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Rafael Silva Nogueira Paranaguá
Artigo ·
há 13 anos
Pagamento indevido da Comissão de Corretagem
Hoje irei abordar um tema de grande utilidade para os advogados que atuam na área consumerista: Pagamento indevido da Comissão de Corretagem em Contratos de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. O...
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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 13 anos
Protocolo de recurso por servidor do fórum após horário de expediente não afasta intempestividade
Regulamentado o horário de atendimento pela lei de organização judiciária local, é intempestivo o recurso protocolizado 40 minutos depois de encerrado o expediente forense. A questão foi discutida em...
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